AREsp 3008907 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31.03.2025 e agravo em 04.06.2025), sendo manifestamente intempestivo; ademais, os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível, de modo que não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO DIAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO DIAS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo (prazo recursal)
  2. 2 Se os embargos de declaração interrompem o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31.03.2025 e agravo em 04.06.2025), sendo manifestamente intempestivo; ademais, os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível, de modo que não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...