AREsp 3004793 - DECISAO

AREsp 3004793 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 05.06.2025 e agravo em 01.07.2025) e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, nos termos das normas processuais aplicáveis e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CICERO TERTULIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processual Civil Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Intimação

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Parties

CICERO TERTULIANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo recursal de 15 dias corridos
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 05.06.2025 e agravo em 01.07.2025) e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, nos termos das normas processuais aplicáveis e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.