AREsp 3003157 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, de modo que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: ERKISON JORGE PEREIRA SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
ERKISON JORGE PEREIRA SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
- 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, de modo que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC
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