AREsp 2385050 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o Aviso Conjunto n.55/PR/2021 fixou a data de reinício dos prazos (21/06/2021) e que a data de publicação é irrelevante para definir o reinício do prazo recursal; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual não há dissídio a ser conhecido nos termos da Súmula 83 do STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANA BAPTISTA DE OLIVEIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prazo Recursal, Suspensão De Prazos, Intempestividade, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Publicação De Aviso Conjunto
Direito Processual Civil Direito Civil Prazo Recursal Suspensão De Prazos Intempestividade Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LUCIANA BAPTISTA DE OLIVEIRA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 momento de reinício da contagem do prazo recursal (data prevista no Aviso Conjunto vs. data de publicação)
  2. 2 omissão arguida nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ e jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Aviso Conjunto n.55/PR/2021 fixou a data de reinício dos prazos (21/06/2021) e que a data de publicação é irrelevante para definir o reinício do prazo recursal; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual não há dissídio a ser conhecido nos termos da Súmula 83 do STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente