AREsp 3021452 - DECISAO

AREsp 3021452 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22.05.2025, agravo em 18.07.2025), restando manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; embargos de declaração não são recurso adequado para interromper o prazo; jurisprudência do STJ confirma que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrentes: ALBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por prazo recursal
  2. 2 efeito interruptivo de recursos manifestamente incabíveis
  3. 3 inadaptação dos embargos de declaração para interromper prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22.05.2025, agravo em 18.07.2025), restando manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; embargos de declaração não são recurso adequado para interromper o prazo; jurisprudência do STJ confirma que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...