AREsp 3022365 - DECISAO

AREsp 3022365 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, conforme jurisprudência, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE LARANJEIRAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE LARANJEIRAS DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por decadência do prazo recursal
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, conforme jurisprudência, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia