AREsp 2978632 - DECISAO

AREsp 2978632 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias e a tentativa de interromper o prazo por meio de Embargos de Declaração contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial não foi eficaz, por se tratar de recurso manifestamente incabível para esse fim, conforme dispositivos do CPC/CPP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MAURICIO JOSE MARTINS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incabibilidade De Recurso E Efeitos Interruptivos
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Incabibilidade De Recurso E Efeitos Interruptivos

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Parties

MAURICIO JOSE MARTINS e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva de recurso (prazo recursal)
  2. 2 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Inadequação dos Embargos de Declaração para impugnar decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias e a tentativa de interromper o prazo por meio de Embargos de Declaração contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial não foi eficaz, por se tratar de recurso manifestamente incabível para esse fim, conforme dispositivos do CPC/CPP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.