AREsp 3060249 - DECISAO

AREsp 3060249 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 22.11.2024 e agravo em 24.06.2025), e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO SARDO NOBRE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO SARDO NOBRE NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 não-interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de declaração para interromper o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 22.11.2024 e agravo em 24.06.2025), e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.