REsp 2152603 - ACORDAO

REsp 2152603 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a vedação do art. 152, § 2º, do ECA alcança apenas a Fazenda Pública e o Ministério Público, não a Defensoria Pública, cuja prerrogativa de prazo em dobro decorre do art. 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994 e do art. 186 do CPC; por estar o acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ, aplica-se a Súmula 83 e não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG); Recorrida: Defensoria Pública; Adolescente: K.F.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Defensoria Pública, Prazo Em Dobro, Tempestividade
Direito Da Infância E Juventude Processo Civil Prazo Recursal Defensoria Pública Prazo Em Dobro Tempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG)

Recorrente

Defensoria Pública

Recorrida

K.F.S.

Adolescente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro à Defensoria Pública nos procedimentos regidos pelo ECA
  2. 2 Interpretação do art. 152, § 2º, da Lei n. 8.069/1990 em relação à Defensoria Pública
  3. 3 Contagem de prazos em dobro e em dias corridos conforme art. 186 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a vedação do art. 152, § 2º, do ECA alcança apenas a Fazenda Pública e o Ministério Público, não a Defensoria Pública, cuja prerrogativa de prazo em dobro decorre do art. 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994 e do art. 186 do CPC; por estar o acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ, aplica-se a Súmula 83 e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Incidência da Súmula 83 do STJ.