AREsp 3026111 - DECISAO

AREsp 3026111 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 06.07.2025 após intimação em 19.02.2025) e porque a contagem do prazo deve ser feita da decisão de inadmissibilidade, não do julgamento do agravo interno; não há causa suspensiva ou interruptiva e a parte não impugnou a inadmissibilidade quanto aos pressupostos, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA DA CUNHA GUEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Contagem De Prazo
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios Contagem De Prazo

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Parties

ANA CLAUDIA DA CUNHA GUEDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação simultânea das partes quanto à conformidade e à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 06.07.2025 após intimação em 19.02.2025) e porque a contagem do prazo deve ser feita da decisão de inadmissibilidade, não do julgamento do agravo interno; não há causa suspensiva ou interruptiva e a parte não impugnou a inadmissibilidade quanto aos pressupostos, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se