AREsp 3052952 - DECISAO

AREsp 3052952 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se também, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor do recorrente, e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GREEN BRASIL CONSULTORIA E ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Tutela Provisória Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

GREEN BRASIL CONSULTORIA E ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a contagem do prazo recursal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se também, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor do recorrente, e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo