AREsp 3008497 - DECISAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, diante da demonstração de que a decisão agravada foi disponibilizada no DJEN em 17/9/2025 (publicada em 18/9/2025), iniciando-se o prazo de 5 dias corridos em 19/9/2025 e vencendo em 23/9/2025, enquanto o agravo foi protocolado em 25/9/2025, extrapolando o interstício previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, no art. 258 do RISTJ e no art. 798 do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: MARIA LUZINEIDE SANTOS PONTES; Agravado: Ministério Público do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Contra Decisão Monocrática, Preclusão, Publicação Eletrônica
Penal Processual Penal Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Agravo Contra Decisão Monocrática Preclusão Publicação Eletrônica

Case Brief

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Parties

MARIA LUZINEIDE SANTOS PONTES

Agravante

Ministério Público do Estado da Paraíba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Qual o marco inicial e a forma de contagem do prazo recursal em matéria criminal
  3. 3 Aplicabilidade do art.219 do CPC aos feitos criminais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, diante da demonstração de que a decisão agravada foi disponibilizada no DJEN em 17/9/2025 (publicada em 18/9/2025), iniciando-se o prazo de 5 dias corridos em 19/9/2025 e vencendo em 23/9/2025, enquanto o agravo foi protocolado em 25/9/2025, extrapolando o interstício previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, no art. 258 do RISTJ e no art. 798 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.