AREsp 3038030 - DECISAO

AREsp 3038030 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo interrompido por embargos de declaração manifestamente incabíveis; além disso o Recurso Especial foi dirigido contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na legislação processual citada.

Parties
Recorrente: WS PARK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração Incabíveis, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Incabíveis Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem

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Parties

WS PARK LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo/recurso (intempestividade)
  2. 2 efeito interruptivo de embargos de declaração manifestamente incabíveis
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo interrompido por embargos de declaração manifestamente incabíveis; além disso o Recurso Especial foi dirigido contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na legislação processual citada.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.