AREsp 3033645 - DECISAO

AREsp 3033645 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, além disso, o agravo regimental/interno é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; conforme a jurisprudência do STJ, recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ANTONIEL MENDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

ANTONIEL MENDES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 inadequação do agravo regimental/interno para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  3. 3 efeito interrompedor da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, além disso, o agravo regimental/interno é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; conforme a jurisprudência do STJ, recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.