AREsp 3033845 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido interrompido o prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível; assim, nos termos das normas processuais e da jurisprudência do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser conhecido negativamente (não conhecido). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DEVAIR ORESTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DEVAIR ORESTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido interrompido o prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível; assim, nos termos das normas processuais e da jurisprudência do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser conhecido negativamente (não conhecido). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça