AREsp 2947132 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990; a decisão agravada foi considerada publicada em 1/8/2025, o prazo de 5 dias correu de 4/8/2025 a 8/8/2025, e o agravo foi apresentado em 11/8/2025, estando, portanto, intempestivo, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, do art. 258, caput, do RISTJ, e do art. 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: LUCAS CORRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Penal Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazos Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUCAS CORRADE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal
  2. 2 Contagem de prazo em feitos criminais (dias corridos versus dias úteis)
  3. 3 Efeito da vigência do CPC/2015 sobre prazos recursais criminais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990; a decisão agravada foi considerada publicada em 1/8/2025, o prazo de 5 dias correu de 4/8/2025 a 8/8/2025, e o agravo foi apresentado em 11/8/2025, estando, portanto, intempestivo, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, do art. 258, caput, do RISTJ, e do art. 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.