AREsp 3071309 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 24.03.2025 e agravo interposto em 18.08.2025), sendo manifestamente intempestivo; os embargos de declaração não eram recurso adequado para interromper o prazo, razão pela qual não conheço do recurso.

Parties: Agravante: DELVA FERREIRA TOSONI DECARLIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

DELVA FERREIRA TOSONI DECARLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...