AREsp 3037597 - DECISAO

AREsp 3037597 - DECISAO

O agravo não é conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21.05.2025; agravo em 16.07.2025); a interposição de recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração contra decisão de inadmissão de Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal; determina-se majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MAURICIO PERUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Especiais, Embargos De Declaração (incabíveis)
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos Especiais Embargos De Declaração (incabíveis)

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Parties

MAURICIO PERUCCI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
  2. 2 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21.05.2025; agravo em 16.07.2025); a interposição de recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração contra decisão de inadmissão de Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal; determina-se majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...