AREsp 3044988 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: o Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os Embargos de Declaração opostos não interrompem o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: FABRICIO DELGADO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração Inadequados
Direito Processual Civil Recursos Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Inadequados

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Parties

FABRICIO DELGADO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade do agravo
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários quando há prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os Embargos de Declaração opostos não interrompem o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como eventual concessão da gratuidade da...