AREsp 2999953 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão a ser sanada e porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17.04.2025; interposição em 15.05.2025), sem comprovação dos supostos feriados locais que poderiam justificar a tempestividade, configurando preclusão temporal e tornando inevitável a não admissão do recurso.

Parties: Embargante: NEOWAY TECNOLOGIA INTEGRADA ASSESSORIA E NEGOCIOS SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeição
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Prazo Recursal, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriados, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração

Direito Processual Civil Prazo Recursal Tempestividade Suspensão De Prazos Feriados Preclusão Temporal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2

Parties

NEOWAY TECNOLOGIA INTEGRADA ASSESSORIA E NEGOCIOS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeição

Legal Issues

1 Se houve omissão na decisão quanto à contagem do prazo recursal diante de suspensões de prazos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e Provimento CSM nº 2.765/2024
2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente ou se é intempestivo
3 Se havia necessidade de comprovação de feriados locais para fins de contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)