AREsp 3033724 - DECISAO

AREsp 3033724 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias após a intimação; a interposição de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e não interrompe nem suspende o prazo para interposição do Recurso Especial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR SANTOS DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Agravo Regimental Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR SANTOS DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial e sua intempestividade
  2. 2 Efeito de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada sobre suspensão ou interrupção de prazo recursal
  3. 3 Aplicação dos dispositivos do CPC e do CPP indicados na decisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias após a intimação; a interposição de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e não interrompe nem suspende o prazo para interposição do Recurso Especial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.