RMS 77319 - DECISAO

RMS 77319 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, tendo o recorrente sido intimado em 19.05.2025 e apresentado o recurso em 11.06.2025, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, circunstância que autoriza o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO OLIVEIRA CAJUI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Mandado De Segurança, Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Mandado De Segurança Regimento Interno

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO OLIVEIRA CAJUI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 contagem de prazo recursal
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, tendo o recorrente sido intimado em 19.05.2025 e apresentado o recurso em 11.06.2025, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, circunstância que autoriza o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.