AREsp 3040192 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração na espécie) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUCIVALDO DE ARAUJO PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recurso, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recurso +1 more

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Parties

LUCIVALDO DE ARAUJO PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para interromper prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração na espécie) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.