AREsp 2858055 - DECISAO

AREsp 2858055 - DECISAO

A quarta-feira de cinzas de 14/02/2024, embora dia útil com expediente vespertino, não pode ser considerada data de publicação; a publicação deve ser considerada no primeiro dia útil seguinte (15/02/2024), o dies a quo é 16/02/2024, de modo que o prazo de quinze dias úteis expiriu em 07/03/2024, data em que foi protocolada a apelação, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para aclarar a decisão, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CONSORCIO SVC LUZIANIA; Embargante: GRANTEL ENGENHARIA LTDA.; Embargante: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para aclarar a decisão embargada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Art. 224 Do Cpc/2015
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Art. 224 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSORCIO SVC LUZIANIA

Embargante

GRANTEL ENGENHARIA LTDA.

Embargante

SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 definição do termo final da contagem do prazo de quinze dias (06/03/2024 vs. 07/03/2024)
  2. 2 incidência da quarta-feira de cinzas na contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

A quarta-feira de cinzas de 14/02/2024, embora dia útil com expediente vespertino, não pode ser considerada data de publicação; a publicação deve ser considerada no primeiro dia útil seguinte (15/02/2024), o dies a quo é 16/02/2024, de modo que o prazo de quinze dias úteis expiriu em 07/03/2024, data em que foi protocolada a apelação, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para aclarar a decisão, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para aclarar a decisão embargada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para aclarar a decisão embargada, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.