AREsp 3065110 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 21.02.2025 e agravo em 11.06.2025), mostrando intempestividade manifesta; além disso, o recurso impugnado era manifestamente incabível para atacar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial e, conforme jurisprudência do STJ, tal interposição não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ALINE CHAVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Recurso Manifestamente Incabível
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

ALINE CHAVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias corridos
  3. 3 aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, e 1.042, caput do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 21.02.2025 e agravo em 11.06.2025), mostrando intempestividade manifesta; além disso, o recurso impugnado era manifestamente incabível para atacar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial e, conforme jurisprudência do STJ, tal interposição não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.