AREsp 3029787 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a intimação eletrônica em 25/04/2024, iniciou-se o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente (26/04/2024) nos termos do art. 231, V, do CPC/2015 e da Lei 11.419/2006, de modo que a apelação protocolizada em 18/05/2024 era intempestiva; ademais, não se comprovou no ato a ocorrência de feriado local que autorizasse outra contagem, razão pela qual se aplica a jurisprudência desta Corte e a Súmula 83/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% na instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMILIA EMIKO; Agravante: ESPÓLIO DE TOSHIHIDE ISHIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Intempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prazo Recursal Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Intempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

EMILIA EMIKO

Agravante

ESPÓLIO DE TOSHIHIDE ISHIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo recursal em caso de intimação eletrônica
  2. 2 contagem de prazo recursal e exclusão do dia da intimação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a intimação eletrônica em 25/04/2024, iniciou-se o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente (26/04/2024) nos termos do art. 231, V, do CPC/2015 e da Lei 11.419/2006, de modo que a apelação protocolizada em 18/05/2024 era intempestiva; ademais, não se comprovou no ato a ocorrência de feriado local que autorizasse outra contagem, razão pela qual se aplica a jurisprudência desta Corte e a Súmula 83/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% na instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino, se houve prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.