AREsp 2929826 - DECISAO

AREsp 2929826 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o término do prazo de 5 dias corridos aplicável às decisões monocráticas em matéria criminal, prazo este contado conforme art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do Código de Processo Penal, sendo inaplicável a contagem em dias úteis prevista no CPC/2015; a decisão agravada foi publicada em 30/10/2025, o prazo de 5 dias correu entre 3/11/2025 e 7/11/2025, e o agravo somente foi apresentado em 9/11/2025.

Parties
Agravante: TONY CARLOS FERREIRA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazo Em Feitos Criminais, Publicação Eletrônica
Penal Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Contagem De Prazo Em Feitos Criminais Publicação Eletrônica

Case Brief

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Parties

TONY CARLOS FERREIRA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo regimental contra decisão monocrática em matéria criminal
  2. 2 contagem de prazo em dias corridos vs. dias úteis
  3. 3 aplicabilidade do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o término do prazo de 5 dias corridos aplicável às decisões monocráticas em matéria criminal, prazo este contado conforme art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do Código de Processo Penal, sendo inaplicável a contagem em dias úteis prevista no CPC/2015; a decisão agravada foi publicada em 30/10/2025, o prazo de 5 dias correu entre 3/11/2025 e 7/11/2025, e o agravo somente foi apresentado em 9/11/2025.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.