AREsp 3042924 - DECISAO
O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal, e a utilização de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; além disso, havia disposição legal expressa quanto ao recurso cabível, inexistindo dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: ALAN ILSON COSTA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Fungibilidade Recursal, Recurso Especial, Intempestividade
Case Brief
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Parties
ALAN ILSON COSTA OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
- 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro e de disposição legal expressa
Ratio Decidendi
O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal, e a utilização de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; além disso, havia disposição legal expressa quanto ao recurso cabível, inexistindo dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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