REsp 1961286 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi protocolado intempestivamente (decisão publicada no DJEN de 30/4/2025; prazo iniciado em 5/5/2025 e vencido em 23/5/2025; petição protocolada em 26/5/2025) e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ por analogia, motivo pelo qual não se admite o conhecimento do recurso e determina-se certificação do trânsito em julgado e baixa à origem.

Parties
Recorrente: Maciel do Carmo Colpas; Recorrente: Gisele Aparecida Garcia Colpas; Recorrente/manifestante (ministério Público Do Estado De São Paulo): MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Tema N. 1.199/stf, Lei N. 14.230/2021, Súmula N. 182/stj, Art. 11, XI, Da LIA, Certificação Do Trânsito Em Julgado
Improbidade Administrativa Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Tema N. 1.199/stf Lei N. 14.230/2021 Súmula N. 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Maciel do Carmo Colpas

Recorrente

Gisele Aparecida Garcia Colpas

Recorrente

MPSP

Recorrente/manifestante (ministério Público Do Estado De São Paulo)

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interno
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação da dialeticidade)
  3. 3 aplicação do Tema n. 1.199/STF e da Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi protocolado intempestivamente (decisão publicada no DJEN de 30/4/2025; prazo iniciado em 5/5/2025 e vencido em 23/5/2025; petição protocolada em 26/5/2025) e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ por analogia, motivo pelo qual não se admite o conhecimento do recurso e determina-se certificação do trânsito em julgado e baixa à origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Certificação do trânsito em julgado