RMS 77277 - DECISAO

RMS 77277 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ em desacordo com o procedimento previsto no art. 1.028, § 2º, do CPC e no art. 247 do RISTJ, cabendo ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) o recebimento inicial; por conseguinte, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, em razão disso, fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: HOME AGENT TELESERVICOS, PROCESSOS DE ATENDIMENTO E NEGOCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Competência Para Interposição, Admissibilidade, Efeito Suspensivo
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Prazo Recursal Competência Para Interposição Admissibilidade Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

HOME AGENT TELESERVICOS, PROCESSOS DE ATENDIMENTO E NEGOCIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Recurso em Mandado de Segurança interposto diretamente no STJ
  2. 2 Admissibilidade de concessão de efeito suspensivo diante do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ em desacordo com o procedimento previsto no art. 1.028, § 2º, do CPC e no art. 247 do RISTJ, cabendo ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) o recebimento inicial; por conseguinte, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, em razão disso, fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo