HC 1045732 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, conforme certidão de trânsito em julgado; além disso, a decisão impugnada indeferiu liminarmente o habeas corpus com análise monocrática do mérito, o que afasta a alegada irregularidade na certificação e no arquivamento.
- Parties
- Agravante: THIAGO REIS ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido (intempestividade)
- Outcome
- não conheço do agravo regimental
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
THIAGO REIS ANDRADE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (intempestividade)
Legal Issues
- 1 prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental
- 2 aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ
- 3 qualificação da decisão impugnada como indeferimento liminar do próprio habeas corpus com análise monocrática do mérito
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, conforme certidão de trânsito em julgado; além disso, a decisão impugnada indeferiu liminarmente o habeas corpus com análise monocrática do mérito, o que afasta a alegada irregularidade na certificação e no arquivamento.
Court Disposition
não conheço do agravo regimental
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
Full Case Text
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