EREsp 2143949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Especial entendeu que a informação equivocada constante do sistema eletrônico do tribunal de origem compromete a confiança legítima da parte e constitui justa causa para afastar a intempestividade do recurso; além disso, a alegação de ciência antecipada não foi estabelecida como premissa fática no acórdão embargado e, portanto, não poderia ser reexaminada em embargos de divergência.

Parties
Agravante: MERON ELÍZIO TERNOUSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prazo Recursal, Sistema Eletrônico, Justa Causa, Boa Fé, Confiança Legítima, Intempestividade, Embargos De Divergência, Ônus Da Prova
Processo Civil Prazo Recursal Sistema Eletrônico Justa Causa Boa Fé Confiança Legítima Intempestividade Embargos De Divergência +1 more

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Parties

MERON ELÍZIO TERNOUSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação equivocada do termo final do prazo recursal em sistema eletrônico do tribunal de origem configura justa causa para afastar a intempestividade
  2. 2 Se a alegação de ciência antecipada do advogado pode ser reexaminada em embargos de divergência
  3. 3 Qual o ônus de comprovação da suspensão do prazo (feriado local) na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Especial entendeu que a informação equivocada constante do sistema eletrônico do tribunal de origem compromete a confiança legítima da parte e constitui justa causa para afastar a intempestividade do recurso; além disso, a alegação de ciência antecipada não foi estabelecida como premissa fática no acórdão embargado e, portanto, não poderia ser reexaminada em embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.