AREsp 3026693 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto além do prazo de 5 dias corridos aplicável em matéria criminal (art. 39 da Lei n. 8.038/1990; art. 798 do CPP), sendo demonstrada a intempestividade pela certidão de publicação/recebimento dos autos.

Parties
Agravante: ADILSON LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Contagem De Prazo, Publicação
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Parties

ADILSON LIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de relator em matéria criminal
  2. 2 Contagem dos prazos em feitos criminais (dias corridos vs dias úteis)
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto além do prazo de 5 dias corridos aplicável em matéria criminal (art. 39 da Lei n. 8.038/1990; art. 798 do CPP), sendo demonstrada a intempestividade pela certidão de publicação/recebimento dos autos.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.