AREsp 3084258 - DECISAO

AREsp 3084258 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual é manifestamente intempestivo; sendo assim, e considerando que embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial não interrompem o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível, o recurso não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto dentro do prazo recursal aplicável
  2. 2 Se a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual é manifestamente intempestivo; sendo assim, e considerando que embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial não interrompem o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível, o recurso não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
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