AREsp 3027845 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto após o término do prazo de 5 dias corridos aplicável em matéria criminal, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do Código de Processo Penal, sendo inaplicável o cálculo em dias úteis do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Publicação Eletrônica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Recurso Especial Publicação Eletrônica

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Parties

FERNANDO TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo regimental em matéria criminal
  2. 2 contagem de prazo em dias corridos versus dias úteis
  3. 3 início da contagem a partir da publicação eletrônica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto após o término do prazo de 5 dias corridos aplicável em matéria criminal, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do Código de Processo Penal, sendo inaplicável o cálculo em dias úteis do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.