AREsp 3047137 - DECISAO

AREsp 3047137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a Portaria foi considerada suficientemente publicada e apta a impactar a contagem do prazo enquanto este ainda estava em curso, aliada à falta de impugnação pela recorrente de fundamentos suficientes do acórdão de origem (dever de diligência, ampla publicidade da Portaria, distinção entre ponto facultativo e feriado e impossibilidade de usar certidão desatualizada), o que atraiu a Súmula n. 283/STF e justificou a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RJI CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Ponto Facultativo, Portaria, Dever De Diligência, Intempestividade
Direito Processual Civil Prazo Recursal Contagem De Prazos Ponto Facultativo Portaria Dever De Diligência Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RJI CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria TJMS n. 988/2024, publicada quando o prazo recursal já estava em curso, pode alterar a contagem do prazo sem efeitos retroativos à luz dos arts. 14 e 219 do CPC
  2. 2 Se houve violação dos arts. 14 e 219 do CPC pela atribuição de efeitos retroativos à Portaria, impactando prazo já certificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a Portaria foi considerada suficientemente publicada e apta a impactar a contagem do prazo enquanto este ainda estava em curso, aliada à falta de impugnação pela recorrente de fundamentos suficientes do acórdão de origem (dever de diligência, ampla publicidade da Portaria, distinção entre ponto facultativo e feriado e impossibilidade de usar certidão desatualizada), o que atraiu a Súmula n. 283/STF e justificou a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.