REsp 1942958 - DECISAO

REsp 1942958 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade: aplicou-se o prazo especial de cinco dias previsto no art. 4º, § 3º, da Lei 8.437/92 para agravo contra decisão que suspendeu liminar, o agravo interno foi protocolado fora desse prazo, e a contagem em dobro não se aplica à Defensoria Pública, conforme precedentes do STF.

Parties
Recorrentes: A L G B e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prazo Recursal, Suspensão De Liminar, Intempestividade, Agravo Interno, Defensoria Pública
Direito Processual Civil Direito Público Prazo Recursal Suspensão De Liminar Intempestividade Agravo Interno Defensoria Pública

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Parties

A L G B e outros

Recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão da Presidência que suspendeu liminar
  2. 2 Aplicabilidade da contagem em dobro do prazo recursal à Defensoria Pública
  3. 3 Incidência do prazo de cinco dias previsto em lei especial versus prazo de quinze dias previsto no CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: aplicou-se o prazo especial de cinco dias previsto no art. 4º, § 3º, da Lei 8.437/92 para agravo contra decisão que suspendeu liminar, o agravo interno foi protocolado fora desse prazo, e a contagem em dobro não se aplica à Defensoria Pública, conforme precedentes do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985
  • Intimem-se.