AREsp 2914564 - ACORDAO

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Concluiu-se que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; contudo, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se que a indicação equivocada do termo final do prazo no sistema eletrônico pode configurar justa causa, em respeito aos princípios da boa-fé e da confiança, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para análise do recurso de apelação.

Parties
Agravante: WANDERSON VIEIRA DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Quarta Turma
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Informação Equivocada De Sistema Eletrônico, Princípio Da Boa Fé, Princípio Da Confiança, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Quarta Feira De Cinzas E Contagem De Prazos
Processual Civil Prazo Recursal Informação Equivocada De Sistema Eletrônico Princípio Da Boa Fé Princípio Da Confiança Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Quarta Feira De Cinzas E Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

WANDERSON VIEIRA DA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se informação equivocada prestada por sistema eletrônico configura justa causa para afastar intempestividade
  3. 3 Caracterização da quarta-feira de cinzas como dia útil para contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; contudo, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se que a indicação equivocada do termo final do prazo no sistema eletrônico pode configurar justa causa, em respeito aos princípios da boa-fé e da confiança, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para análise do recurso de apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para a devida apreciação do recurso de apelação interposto pelo recorrente.