AREsp 3060878 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, o que configura intempestividade; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (os embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: MONIQUE REGINA MENEZES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
MONIQUE REGINA MENEZES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
- 2 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
- 3 Adequação dos embargos de declaração para impugnar inadmissão de Recurso Especial
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, o que configura intempestividade; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (os embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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