AREsp 3061974 - DECISAO

AREsp 3061974 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos estabelecido nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como no art. 798 do CPP; adicionalmente, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ENIO GUSTAVO MEDEIROS DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

ENIO GUSTAVO MEDEIROS DE MENDONCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 adequação/incabimento recursal
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos estabelecido nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como no art. 798 do CPP; adicionalmente, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.