AREsp 1967220 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo aplicável à matéria penal: a decisão agravada foi considerada publicada em 12/6/2024, o prazo de 5 dias corridos iniciou em 13/6/2024 e terminou em 17/6/2024, mas o agravo foi apresentado em 19/6/2024; por aplicação dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP, declarou-se a intempestividade e não conheceu-se do recurso.

Parties: Agravante: Maria de Nazareth Duarte de Mello; Respondente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria de Nazareth Duarte de Mello

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo regimental (dias corridos vs dias úteis)
2 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Converto os autos em diligência e remeto ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP).
Não conheço do agravo regimental.