AREsp 3096759 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por se aplicar o entendimento de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: ANGELA MARIA DE FREITAS TOURINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANGELA MARIA DE FREITAS TOURINHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo (recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Princípio de que interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadequado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por se aplicar o entendimento de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.