AREsp 3088178 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 07.05.2025; agravo em 14.08.2025). Ademais, os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo recursal. Assim, com fundamento nas normas processuais e na jurisprudência citada, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias originárias.

Parties
Agravante: STARMIX BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração (incabíveis), Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração (incabíveis) Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

STARMIX BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 07.05.2025; agravo em 14.08.2025). Ademais, os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo recursal. Assim, com fundamento nas normas processuais e na jurisprudência citada, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias originárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.