AREsp 3087150 - DECISAO

AREsp 3087150 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12.05.2025; agravo em 28.08.2025) e os embargos de declaração opostos não eram recurso adequado, de modo que não interromperam o prazo; por esses fundamentos, com base nas normas do CPC e na jurisprudência, não se conhece do recurso, e determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GUILHERMINO CORREA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interposição De Recursos Manifestamente Incabíveis
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Interposição De Recursos Manifestamente Incabíveis

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Parties

GUILHERMINO CORREA BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12.05.2025; agravo em 28.08.2025) e os embargos de declaração opostos não eram recurso adequado, de modo que não interromperam o prazo; por esses fundamentos, com base nas normas do CPC e na jurisprudência, não se conhece do recurso, e determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.