AREsp 3080380 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23.07.2025 e interposição em 08.09.2025), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, os Embargos de Declaração opostos não interrompem o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: SERGIO SOARES BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SERGIO SOARES BESSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito interruptivo (ou sua ausência) dos Embargos de Declaração sobre prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23.07.2025 e interposição em 08.09.2025), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, os Embargos de Declaração opostos não interrompem o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.