RMS 77615 - DECISAO

RMS 77615 - DECISAO

O Recurso em Mandado de Segurança foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28.04.2025; recurso em 22.05.2025) e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual, com fundamento nas normas processuais citadas, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ADEMIR COPERTINO DE JESUS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Intimação, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Prazo Recursal Intempestividade Intimação Regimento Interno

Case Brief

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Parties

ADEMIR COPERTINO DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição recursal
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O Recurso em Mandado de Segurança foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28.04.2025; recurso em 22.05.2025) e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual, com fundamento nas normas processuais citadas, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.