AREsp 3084576 - DECISAO

AREsp 3084576 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, além disso, o agravo regimental apresentado era manifestamente incabível (não interrompe o prazo recursal); como a competência para apreciação do agravo em recurso especial é do STJ e o tribunal a quo só poderia retratar-se, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE AIRTON DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental/interno, Competência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental/interno Competência Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE AIRTON DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a contagem do prazo recursal
  3. 3 Competência do tribunal a quo limitada à retratação no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, além disso, o agravo regimental apresentado era manifestamente incabível (não interrompe o prazo recursal); como a competência para apreciação do agravo em recurso especial é do STJ e o tribunal a quo só poderia retratar-se, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...