AREsp 3038517 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, por ter sido interposto após o término do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, em consonância com o art. 798 do Código de Processo Penal e a jurisprudência do STJ que afasta a aplicação do cálculo em dias úteis do CPC em matéria criminal.
- Parties
- Agravante: ALAN SIMAS CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Decisão Monocrática De Relator
Case Brief
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Parties
ALAN SIMAS CAMPOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prazo para interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal
- 2 contagem de prazos em feitos criminais (dias corridos vs. dias úteis)
- 3 aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, por ter sido interposto após o término do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, em consonância com o art. 798 do Código de Processo Penal e a jurisprudência do STJ que afasta a aplicação do cálculo em dias úteis do CPC em matéria criminal.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
- Publique-se.
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