AREsp 3118831 - DECISAO

AREsp 3118831 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09.07.2025 e interposição em 17.09.2025), e a jurisprudência desta Corte estabelece que a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARISA ALVES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARISA ALVES DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09.07.2025 e interposição em 17.09.2025), e a jurisprudência desta Corte estabelece que a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.