AREsp 3008907 - ACORDAO

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O agravo internamente interposto foi considerado manifestamente intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 31.03.2025 e o agravo somente protocolizado em 04.06.2025, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis. Além disso, firmou-se a jurisprudência do STJ de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo do art. 1.042 do CPC/2015, salvo se a decisão for excessivamente genérica; tal situação não se verificou no caso concreto, de modo que não há que se falar em suspensão do prazo.

Parties
Agravante: ANTONIO DIAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Tempestividade
Direito Processual Civil Prazo Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Tempestividade

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Parties

ANTONIO DIAS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

O agravo internamente interposto foi considerado manifestamente intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 31.03.2025 e o agravo somente protocolizado em 04.06.2025, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis. Além disso, firmou-se a jurisprudência do STJ de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo do art. 1.042 do CPC/2015, salvo se a decisão for excessivamente genérica; tal situação não se verificou no caso concreto, de modo que não há que se falar em suspensão do prazo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.